Termos e Condições
78n

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma" ou "78n": o sítio eletrônico e todos os serviços disponibilizados em https://78n.cam, incluindo cassino online, apostas esportivas e jogos digitais.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, mediante fornecimento de dados cadastrais válidos.
• "Bônus": créditos promocionais, rodadas grátis (free spins) ou qualquer outro benefício de natureza financeira concedido pela Plataforma ao Usuário, sujeito a termos e condições específicos.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de estar disponível para saque.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, exigido por normas de prevenção à lavagem de dinheiro e proteção ao consumidor.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro criado e gerenciado pelo Banco Central do Brasil.
• "Saldo Real": fundos depositados pelo Usuário na Conta, disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos de rollover antes da conversão em Saldo Real.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pelo 78n, o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável;
• Possui capacidade legal plena para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira vigente;
• É maior de 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está localizado em jurisdição na qual o acesso a serviços de apostas online seja expressamente proibido por lei.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e, se aplicável, solicitar o encerramento de sua Conta.

3 Elegibilidade

Para utilizar os serviços do 78n, o Usuário deve satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: ser maior de 18 (dezoito) anos de idade, comprovada mediante documento oficial com foto (CPF, RG ou CNH) quando solicitado;
• Pessoa física: apenas pessoas físicas podem criar Contas na Plataforma. Pessoas jurídicas estão impedidas de se cadastrar;
• Residência: o Usuário deve ser residente no Brasil ou encontrar-se em território nacional no momento do acesso;
• Capacidade civil: não estar interditado judicialmente ou em qualquer condição que limite sua capacidade de contratar;
• Autoexclusão: não estar cadastrado em programas de autoexclusão voluntária de cassinos ou apostas no Brasil;
• Vínculos com o 78n: funcionários, prestadores de serviços, sócios ou familiares diretos de pessoas vinculadas à operação do 78n estão impedidos de criar contas de apostas na Plataforma.

4 Cadastro e Conta

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados e por garantir a segurança de suas credenciais de acesso.

4.1 Unicidade da Conta. Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. É expressamente vedada a criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo, seja sob o mesmo nome, CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou qualquer outro identificador. Contas duplicadas serão encerradas sem aviso prévio e os saldos poderão ser confiscados.

4.2 Segurança das Credenciais. O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de sua senha e pelo acesso à sua Conta. Qualquer atividade realizada por meio das credenciais do Usuário será de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

4.3 Atualização de Dados. Alterações em dados cadastrais relevantes (nome, CPF, dados bancários vinculados ao Pix) devem ser comunicadas ao suporte do 78n e poderão exigir nova verificação de identidade (KYC).

• Nome completo, conforme documento oficial;
• CPF válido e pertencente ao próprio Usuário;
• Data de nascimento (que comprove maioridade);
• Endereço de e-mail ativo;
• Número de telefone celular com DDD brasileiro;
• Chave Pix de titularidade do próprio Usuário.

5 Depósitos

O 78n aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma. Todos os depósitos devem ser realizados com instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado.

5.1 Métodos aceitos. Os métodos de depósito aceitos incluem: Pix (recomendado), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), cartões Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda). A disponibilidade de cada método pode variar e está sujeita a alterações sem aviso prévio.

5.2 Valores mínimos e máximos. O depósito mínimo via Pix é de R$ 10,00. Limites máximos variam conforme o método de pagamento utilizado e o nível de verificação da Conta. Consulte a seção de Caixa na Plataforma para os limites atualizados.

5.3 Processamento. Depósitos via Pix são creditados de forma instantânea. Outros métodos podem levar entre 30 minutos e 3 dias úteis, conforme especificado no momento da transação.

5.4 Moeda. Todas as transações na Plataforma são realizadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). Depósitos em outras moedas serão convertidos pela taxa de câmbio aplicável no momento da transação, podendo incidir taxas de conversão.

6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu Saldo Real a qualquer momento, desde que não haja pendências de verificação de identidade (KYC), requisitos de rollover não cumpridos ou investigações de segurança em andamento.

6.1 Método preferencial. O saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. O método principal e recomendado é o Pix, com processamento instantâneo após a aprovação interna.

6.2 Titularidade. A chave Pix ou conta bancária de destino do saque deve ser, obrigatoriamente, de titularidade do mesmo CPF cadastrado na Conta do Usuário. Saques para contas de terceiros são terminantemente vedados.

6.3 Prazo de processamento. Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação, podendo ser mais rápidos em condições normais de operação. O prazo pode ser estendido em casos que exijam verificação adicional de segurança.

6.4 Valores mínimos. O valor mínimo para saque é de R$ 30,00. Não há limite máximo diário predefinido para usuários com verificação KYC completa, embora solicitações de grande volume possam estar sujeitas a análise adicional.

• O 78n não cobra tarifas pelo processamento de saques via Pix;
• Saques por outros métodos podem estar sujeitos a tarifas operacionais, informadas no momento da solicitação;
• O 78n reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Saques de Saldo Bônus somente serão processados após o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

7 Bônus e Promoções

O 78n oferece periodicamente bônus de boas-vindas, promoções sazonais, cashback, torneios e outras ofertas para seus usuários. Toda e qualquer oferta está sujeita aos termos específicos divulgados no momento da promoção, os quais complementam e integram estes Termos Gerais.

7.1 Bônus de Boas-Vindas. O bônus de boas-vindas é exclusivo para novos usuários, válido apenas para o primeiro depósito. Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. O recebimento fraudulento do bônus (por meio de múltiplas contas ou dados falsos) resultará no cancelamento de todas as contas envolvidas.

7.2 Requisito de Rollover. Salvo disposição expressa em contrário na oferta específica, o rollover padrão sobre bônus no 78n é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. Por exemplo: ao receber um bônus de R$ 100,00, o Usuário deverá realizar apostas no valor total mínimo de R$ 3.000,00 antes de solicitar o saque dos valores provenientes do bônus.

• O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, geralmente 30 (trinta) dias após o crédito;
• Apostas em jogos com RTP acima de 97% podem contribuir apenas parcialmente para o rollover, conforme especificado em cada promoção;
• Apostas canceladas, anuladas ou com odds inferiores a 1,50 em apostas esportivas podem não ser computadas no rollover;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente; somente o lucro resultante das apostas com Saldo Bônus, após cumprimento do rollover, é convertido em Saldo Real sacável;
• O 78n reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos erroneamente ou obtidos em desacordo com estes Termos.

8 Regras de Jogo

Todos os jogos disponíveis na Plataforma 78n — incluindo slots (caça-níqueis), cassino ao vivo, crash games, jogos de mesa e bingo — operam com base em Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, ou, no caso dos jogos ao vivo, por processos físicos supervisionados em estúdios profissionais.

8.1 Resultado dos jogos. Os resultados de todos os jogos são determinados de forma aleatória e imparcial. O 78n não interfere, manipula ou ajusta os resultados de nenhum jogo. O histórico de apostas e resultados fica disponível na seção "Minhas Apostas" da Conta do Usuário.

8.2 Mau funcionamento. Em caso de falha técnica, erro de software ou interrupção de conectividade durante uma rodada ativa, o 78n adotará as seguintes medidas:

• Se o jogo puder ser recuperado com o estado exato anterior à falha, a rodada será concluída normalmente;
• Se não for possível a recuperação, a aposta será reembolsada ao Saldo Real do Usuário;
• Ganhos resultantes de erros técnicos ou falhas de exibição não serão pagos e serão cancelados após investigação.

8.3 Limites de aposta. Cada jogo possui limites mínimos e máximos de aposta, exibidos na interface do próprio jogo antes do início de cada rodada. O 78n pode ajustar esses limites a qualquer momento.

9 Apostas Esportivas

O 78n oferece apostas esportivas em diversas modalidades e competições, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Premier League, La Liga, Champions League e outras), basquete, vôlei, MMA, tênis e esports.

9.1 Aceitação de apostas. Uma aposta é considerada confirmada apenas após o recebimento da confirmação da Plataforma, com número de referência gerado. Apostas pendentes de confirmação não são garantidas.

9.2 Alteração de odds. As odds são dinâmicas e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta. A odd aplicada é sempre aquela vigente no instante da confirmação pelo sistema.

9.3 Eventos cancelados ou adiados. Caso um evento esportivo seja cancelado, adiado por mais de 48 (quarenta e oito) horas ou encerrado antes do tempo regulamentar, as apostas serão anuladas e os valores restituídos ao Saldo Real do Usuário, salvo disposição específica nas regras do mercado de apostas em questão.

9.4 Apostas ao vivo (In-Play). As apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão. O 78n não se responsabiliza por diferenças entre o estado do jogo exibido na tela e o estado real do evento no momento da confirmação da aposta. O Usuário assume o risco inerente à diferença de tempo entre a visualização e a confirmação.

• O 78n reserva-se o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados ou uso de informações privilegiadas;
• Erros óbvios de odds (odds claramente fora do mercado por falha técnica) não serão honrados e as apostas serão anuladas;
• O limite máximo de ganho por evento único é definido internamente e pode variar conforme o esporte e a competição.

10 Comportamento Proibido

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 78n, sujeitando o infrator ao encerramento imediato da Conta, confisco de saldos e adoção de medidas legais:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em processos de verificação;
• Criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições impostas pela Plataforma;
• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer outro mecanismo não humano para interagir com a Plataforma;
• Manipulação ou tentativa de manipulação dos jogos, incluindo exploração de falhas ou vulnerabilidades técnicas (exploits);
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da Plataforma;
• Colaboração com terceiros para fins de conluio em apostas esportivas ou jogos de cassino;
• Revenda, transferência ou cessão de créditos, bônus ou saldos da Conta para terceiros;
• Acesso à Plataforma por meio de VPN, proxies ou outros meios com o objetivo de burlar restrições geográficas ou de segurança;
• Qualquer forma de assédio, discriminação ou comportamento abusivo em relação a outros usuários ou à equipe de suporte do 78n.

11 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o 78n pode solicitar a verificação de identidade do Usuário a qualquer momento, sendo este procedimento obrigatório para saques acima de determinados limites.

11.1 Documentos aceitos. O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos:

• Comprovação de identidade: CPF acompanhado de RG, CNH ou Passaporte válido;
• Comprovação de residência: conta de água, luz, gás ou telefone em nome do Usuário, com data de emissão não superior a 3 (três) meses;
• Comprovação de titularidade financeira: extrato bancário ou captura de tela da conta Pix utilizada, demonstrando a titularidade;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação de identidade.

11.2 Prazo para envio. Após a solicitação, o Usuário terá até 7 (sete) dias corridos para enviar a documentação. O não envio dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária dos saques até a regularização.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte do 78n. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o Saldo Real disponível. Saldos Bônus que não tenham cumprido os requisitos de rollover serão cancelados sem ressarcimento.

12.2 Encerramento pelo 78n. O 78n reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer Conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Comportamento abusivo ou ameaçador em relação à equipe de suporte;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade prolongada da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

12.3 Contas inativas. Contas sem qualquer acesso ou transação por período superior a 24 (vinte e quatro) meses serão consideradas inativas. O 78n notificará o Usuário pelo e-mail cadastrado antes de encerrar a conta por inatividade. Saldos remanescentes em contas inativas poderão ser objeto de taxa de manutenção mensal de R$ 5,00 (cinco reais), até o esgotamento do saldo ou a reativação da conta pelo Usuário.

13 Jogo Responsável

O 78n está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A Plataforma adota políticas rigorosas de prevenção ao jogo problemático em conformidade com as melhores práticas internacionais do setor e com a legislação brasileira vigente.

13.1 Ferramentas disponíveis. O Usuário tem acesso às seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito: configuração de limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limite de perdas: definição de um valor máximo de perdas por período;
• Tempo de intervalo (Time-out): pausa temporária no acesso à Conta por períodos de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão: encerramento voluntário da Conta por período mínimo de 6 meses ou de forma permanente.

Para saber mais sobre essas ferramentas e orientações sobre jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

14 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 78n não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, sendo o jogo uma atividade de risco cujos resultados são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da Plataforma causadas por fatores fora do controle razoável do 78n, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Perdas indiretas, consequenciais, incidentais ou punitivas de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros que possam ser acessados por meio de links na Plataforma.

A responsabilidade total do 78n perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do Saldo Real disponível na Conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

15 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 78n — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, código-fonte, design de interface e denominações comerciais — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual e é de propriedade exclusiva do 78n ou licenciado de terceiros devidamente autorizados.

É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, transmitir, publicar ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 78n. O uso indevido de propriedade intelectual do 78n sujeitará o infrator às medidas cíveis e criminais cabíveis nos termos da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

Os nomes e logotipos de provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) são marcas registradas de seus respectivos proprietários e são utilizados no âmbito de acordos de licenciamento vigentes.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Normativos da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para a solução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação aplicável determine foro diverso em benefício do consumidor.

17 Alterações dos Termos

O 78n reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por meio de notificação no e-mail cadastrado e/ou aviso em destaque na Plataforma.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita e irrevogável dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência das novas condições.

18 Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe do 78n pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (tempo médio de resposta: até 24 horas em dias úteis)
• WhatsApp: +55 11 9 0000-0000 (atendimento 24/7 em português)
• FAQ: consulte as perguntas frequentes em nossa página de FAQ

Todas as comunicações devem ser realizadas em língua portuguesa. O 78n compromete-se a responder todas as solicitações dentro dos prazos estabelecidos pela legislação de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990).